PLs em destaque

As 223 proposições já coletadas, ordenáveis por atividade legislativa objetiva (tramitações e emendas) e filtráveis por regime de urgência (status regimental oficial da Câmara, não uma opinião nossa) — nunca um selo de “polêmico” ou “importante” decidido pelo site. Você escolhe o critério.

Só em regime de urgência

223 proposição(ões).

MPV 1308/2025Urgência

Cria uma via especial de licenciamento ambiental (autorização para obras que podem afetar o meio ambiente) para acelerar projetos que o governo considera estratégicos. · linguagem simples

MPV 1303/2025Urgência

Muda as regras de cobrança de impostos sobre investimentos financeiros e criptomoedas no Brasil, alterando diversas leis tributárias já existentes. · linguagem simples

MPV 1300/2025Urgência

Altera oito leis já existentes ligadas ao setor de energia elétrica. A ementa oficial não detalha o efeito específico de cada mudança. · linguagem simples

PL 2159/2021Urgência

Define as regras do licenciamento ambiental (autorização para obras que podem afetar o meio ambiente) no Brasil, exigindo Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) com ampla divulgação pública para obras que podem degradar o meio ambiente. · linguagem simples

MPV 1304/2025Urgência

Altera cinco leis já existentes ligadas ao setor de energia e petróleo. A ementa oficial não detalha o efeito específico de cada mudança. · linguagem simples

MPV 1343/2026Urgência

Torna obrigatório o cadastro de operações de transporte de cargas e a geração do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), além de criar medidas para garantir o cumprimento do piso mínimo de frete no transporte rodoviário. · linguagem simples

Reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais, ao longo de 10 anos. · linguagem simples

Redefine quais responsabilidades de segurança pública cabem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. · linguagem simples

PL 6461/2019Urgência

Cria um conjunto de regras específico, batizado de Estatuto do Aprendiz, sobre o contrato de aprendizagem profissional. · linguagem simples

Cria um sistema de proteção social e uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, e responsabiliza o gestor local do SUS (Sistema Único de Saúde) por regularizar o vínculo empregatício desses profissionais. · linguagem simples

PL 1087/2025Urgência

Reduz o imposto de renda devido por quem ganha menos e cria uma cobrança mínima de imposto para quem tem renda alta. · linguagem simples

PL 8889/2017Urgência

Regula os serviços de streaming de vídeo sob demanda (CAvD — Conteúdo Audiovisual por Demanda) no Brasil. · linguagem simples

PLP 108/2024Urgência

Cria o comitê que vai administrar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), define como ele será cobrado e como será dividido entre estados e municípios, e trata também do imposto sobre herança e doação (ITCMD). · linguagem simples

PL 1546/2024Urgência

Exige documento formal (escritura pública, assinatura reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada) para autorizar o desconto de mensalidades de associações de aposentados direto no benefício do INSS. · linguagem simples

MPV 1313/2025Urgência

Renomeia o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e cria uma nova forma de operacionalizar esse benefício. · linguagem simples

PL 3935/2008Urgência

Regulamenta em detalhe a licença-paternidade (afastamento do trabalho pelo nascimento de um filho) prevista na Constituição, incluindo novas regras na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). · linguagem simples

MPV 1301/2025Urgência

Cria o Programa Agora Tem Especialistas e trata da situação do Grupo Hospitalar Conceição S.A., além de alterar seis leis ligadas à saúde pública e planos de saúde. · linguagem simples

Garante um valor mínimo obrigatório de recursos para financiar o SUAS (Sistema Único de Assistência Social). · linguagem simples

Limita quanto os Municípios precisam pagar por ano em precatórios (dívidas de decisões judiciais já definitivas) e abre novo prazo para parcelar dívidas previdenciárias dos Municípios. · linguagem simples

PL 5582/2025Urgência

Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e outras leis para endurecer o combate às organizações criminosas no Brasil — é o chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. · linguagem simples

Altera as regras constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (proteções no exercício do mandato de deputados e senadores). · linguagem simples

PL 6969/2013Urgência

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências (e trata de assuntos relacionados). · linguagem simples

PLP 108/2021Urgência

Permite que o Microempreendedor Individual (MEI) tenha receita anual de até R$ 130 mil e contrate até 2 empregados. · linguagem simples

PL 2780/2024Urgência

Cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e um comitê para geri-la, vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. · linguagem simples

PL 2876/2025Urgência

Aumenta a pena para quem dispara arma de fogo de uso restrito ou proibido. · linguagem simples

Muda as regras de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). · linguagem simples

PL 8262/2017Urgência

Cria regras para retirar invasores de uma propriedade privada. · linguagem simples

PL 3899/2012Urgência

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. · linguagem simples

PL 2583/2020Urgência

Cria uma estratégia nacional para incentivar a indústria brasileira a produzir itens essenciais de saúde (medicamentos, insumos, materiais), reduzindo a dependência de importação. · linguagem simples

PL 5809/2025Urgência

Altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A ementa oficial não detalha o efeito específico da mudança. · linguagem simples

PL 278/2026Urgência

Cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), com regras de impostos específicas para esse setor. · linguagem simples

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. · linguagem simples

PL 10556/2018Urgência

Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. · linguagem simples

PL 1663/2023Urgência

Revoga (cancela, torna sem efeito) dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. · linguagem simples

PL 6020/2023Urgência

Determina que a aproximação do agressor à vítima, mesmo com consentimento dela, configura descumprimento de medida protetiva. · linguagem simples

PL 3965/2021Urgência

Destina parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda. · linguagem simples

Permite que atividades dentro dos presídios sejam executadas por empresas terceirizadas (execução indireta). · linguagem simples

PLP 337/2017Urgência

Inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU). · linguagem simples

Permite que um professor acumule, com remuneração, seu cargo com outro cargo público de qualquer natureza. · linguagem simples

Trata da imunidade tributária (isenção de determinados impostos) concedida a organizações religiosas, na Constituição. · linguagem simples

PLP 143/2020Urgência

Isenta servidores da educação pública das restrições do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). · linguagem simples

PL 6240/2013Urgência

Cria o crime de desaparecimento forçado de pessoa no Código Penal e o classifica como crime hediondo (crime considerado mais grave, com penas mais duras). · linguagem simples

PL 1466/2025Urgência

Cria novas carreiras no serviço público federal e reestrutura remuneração, cargos e regras de carreira de servidores do Poder Executivo federal. · linguagem simples

PL 3946/2021Urgência

Regulamenta a profissão de doula (pessoa que oferece apoio à gestante antes, durante e depois do parto). · linguagem simples

PL 5807/2025Urgência

Classifica a adulteração de alimentos como crime hediondo (crime considerado mais grave, com penas mais duras e menos benefícios processuais). · linguagem simples

PL 458/2021Urgência

Cria um regime especial para atualizar o valor declarado de bens de origem lícita e regularizar bens ou direitos não declarados ou declarados incorretamente. · linguagem simples

PL 4497/2024Urgência

Regulariza registros imobiliários de terras públicas na faixa de fronteira que já foram vendidas ou concedidas. · linguagem simples

PL 769/2024Urgência

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. · linguagem simples

PL 6366/2019Urgência

Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. · linguagem simples

PLP 235/2019Urgência

Cria o Sistema Nacional de Educação, previsto na Constituição Federal. · linguagem simples

PL 3780/2023Urgência

Aumenta as penas dos crimes de furto, roubo, receptação e interrupção de serviço de telecomunicação, e cria os crimes de receptação de animal doméstico e fraude bancária. · linguagem simples

PLP 18/2021Urgência

Permite que os serviços de resgate pré-hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares recebam recursos de emendas parlamentares individuais destinadas à saúde. · linguagem simples

PL 215/2015Urgência

Acrescenta inciso (subdivisão de um artigo de lei) V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. · linguagem simples

MPV 1323/2025Urgência

Altera as regras do seguro-desemprego pago durante o período de defeso (proibição da pesca para preservação) para pescadores artesanais. · linguagem simples

PL 4357/2023Urgência

Altera a lei que regulamenta a reforma agrária (Lei nº 8.629/1993). A ementa oficial não detalha o efeito específico da mudança. · linguagem simples

PL 2672/2025Urgência

Aumenta as penas para lesão corporal, crime contra a honra, ameaça e desacato quando cometidos contra médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão. · linguagem simples

PLP 453/2017Urgência

Permite que o Exército execute obras e serviços de engenharia sem licitação pública em casos específicos. · linguagem simples

PLP 163/2025Urgência

Exclui despesas temporárias com educação pública e saúde, e despesas de empréstimos internacionais, do cálculo do limite de gastos do governo (arcabouço fiscal). · linguagem simples

PLP 128/2022Urgência

Define o percentual mínimo do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que deve ser usado na capacitação de servidores do sistema penitenciário e policiais penais. · linguagem simples

PL 4035/2023Urgência

Declara agosto como o mês dedicado ao combate às desigualdades. · linguagem simples

PL 3278/2021Urgência

Cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, alterando o Estatuto da Cidade e a Lei de Mobilidade Urbana. · linguagem simples

PLP 128/2025Urgência

Reduz em pelo menos 10% os benefícios tributários, financeiros e de crédito concedidos pelo governo federal. · linguagem simples

PLP 114/2026Urgência

Cria regras para renunciar receita (deixar de cobrar impostos) com o objetivo de reduzir o impacto econômico de um choque no mercado de energia causado pelo conflito no Oriente Médio. · linguagem simples

PL 533/2024Urgência

Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências (e trata de assuntos relacionados). · linguagem simples

MPV 1296/2025Urgência

Cria um programa de gerenciamento de benefícios no INSS e no órgão federal de perícia médica. · linguagem simples

PL 3025/2023Urgência

Cria regras de controle sobre a origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. · linguagem simples

Estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, na Constituição. · linguagem simples

PL 2162/2023Urgência

Concede anistia a participantes de manifestações políticas ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei. · linguagem simples

MPV 1317/2025Urgência

Reorganiza a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e cria uma carreira específica de regulação e fiscalização de proteção de dados no governo federal. · linguagem simples

PL 1707/2024Urgência

Inclui cooperativas de energia solar entre as entidades que podem receber garantia de crédito do Fundo de Garantia de Operações (FGO). · linguagem simples

PL 331/2020Urgência

Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai. · linguagem simples

Define as regras de processo e julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (que questionam se uma lei fere a Constituição) no STF. · linguagem simples

PL 7906/2014Urgência

Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. · linguagem simples

PL 5041/2025Urgência

Garante ao passageiro aéreo o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos dentro e fora do Brasil. · linguagem simples

PL 638/2019Urgência

Inclui a "economia do cuidado" (trabalho de cuidar de pessoas, geralmente não remunerado) nas contas nacionais usadas para medir o desenvolvimento econômico e social do país. · linguagem simples

PL 1249/2022Urgência

Garante licença de até três dias consecutivos por mês para trabalhadoras com sintomas graves relacionados à menstruação. · linguagem simples

Suspende uma norma do Ministério da Agricultura que atualizava as regras sanitárias para importar amêndoas de cacau da Costa do Marfim. · linguagem simples

PL 4133/2023Urgência

Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. · linguagem simples

Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado. · linguagem simples

PL 4709/2025Urgência

Cria regras para prevenir e punir o "golpe do falso advogado" e outras fraudes em processos judiciais eletrônicos, incluindo um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico. · linguagem simples

PL 3880/2024Urgência

Inclui a violência vicária (violência contra filhos ou entes queridos para atingir a mulher) entre os tipos de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha. · linguagem simples

PL 424/2015Urgência

Permite a compra de hemoderivados (produtos derivados do sangue humano) pelo SUS sem precisar de licitação. · linguagem simples

PL 1743/2024Urgência

Muda o nome da Secretaria-Geral Adjunta e a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). · linguagem simples

PLP 234/2024Urgência

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências (e trata de assuntos relacionados). · linguagem simples

PL 2922/2022Urgência

Exige que celulares homologados pela Anatel tenham uma tecnologia de "botão de pânico": localização em tempo real e acionamento de autoridades e familiares em caso de ameaça iminente. · linguagem simples

PL 3224/2024Urgência

Cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, para incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e outros serviços digitais. · linguagem simples

PL 5122/2023Urgência

Cria regras para quitar, perdoar, renegociar ou dar desconto em dívidas de crédito rural de agricultores, pecuaristas, pescadores e produtores de camarão. · linguagem simples

PL 2225/2024Urgência

Cria princípios e diretrizes para políticas públicas que garantam o direito de crianças e adolescentes à natureza, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras leis ambientais. · linguagem simples

PL 420/2025Urgência

Cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e um selo de sustentabilidade para obras de infraestrutura. · linguagem simples

PDL 609/2021Urgência

Aprova o texto de um acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre o Brasil e a Índia. · linguagem simples

PLP 6/2024Urgência

Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais. · linguagem simples

PL 1248/2024Urgência

Ajusta o cálculo do custo usado no repasse de recursos para a alimentação escolar, considerando um custo mais alto para matrículas na região amazônica. · linguagem simples

Representação do Partido Novo contra o deputado Glauber Braga, alegando quebra de decoro parlamentar. · linguagem simples

PL 892/2025Urgência

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências (e trata de assuntos relacionados). · linguagem simples

PLP 262/2019Urgência

Permite que cooperativas recebam recursos dos fundos de desenvolvimento regional do Nordeste, da Amazônia e do Centro-Oeste. · linguagem simples

PLP 177/2023Urgência

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · linguagem simples

PLP 109/2025Urgência

Dá à Agência Nacional do Petróleo (ANP) acesso a informações fiscais das empresas que ela regula, para fins de fiscalização. · linguagem simples

PL 1769/2019Urgência

Define o percentual mínimo de cacau exigido para um produto ser chamado de chocolate, e exige que esse percentual apareça no rótulo. · linguagem simples

PL 1625/2026Urgência

Torna crime aumentar, sem justa causa, o preço de bens essenciais de utilidade pública. · linguagem simples

PL 226/2024Urgência

Muda as regras do Código de Processo Penal sobre quando converter prisão em flagrante em prisão preventiva, incluindo a coleta de material genético do preso e os critérios para avaliar sua periculosidade. · linguagem simples

PL 2942/2024Urgência

Determina o uso de monitoramento eletrônico (tornozeleira) para agressores em casos de violência doméstica, como proteção às vítimas. · linguagem simples

PL 488/2019Urgência

Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. · linguagem simples

PLP 124/2022Urgência

Cria regras gerais para resolver disputas tributárias e aduaneiras de forma consensual (sem necessariamente ir à Justiça), no Código Tributário Nacional. · linguagem simples

PL 3181/2025Urgência

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. · linguagem simples

PLP 55/2026Urgência

Cria condições para isentar do ISS (imposto sobre serviços) atividades ligadas à organização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027. · linguagem simples

PL 1069/2025Urgência

Cria um cadastro nacional (a "Lista Suja do Racismo no Futebol") de times e entidades esportivas já punidos por racismo em partidas de futebol. · linguagem simples

PL 2213/2025Urgência

Autoriza usar recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir operações do Pronaf (crédito para agricultura familiar). · linguagem simples

Concede isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para determinados tipos de veículo, na Constituição. · linguagem simples

SAP 1/2025Urgência

Requerimento do PL para suspender uma ação penal contra o deputado Delegado Ramagem, em tramitação no STF. · linguagem simples

PL 2056/2025Urgência

Permite usar, para fins sociais e culturais, imóveis de origem ilícita em favelas e periferias que foram recuperados pelo poder público, e cria o Programa Justiça Restaurativa Territorial. · linguagem simples

PLP 125/2022Urgência

Cria um conjunto de regras de proteção para quem paga impostos, o Código de Defesa do Contribuinte. · linguagem simples

Exige ação rescisória (processo específico para anular uma decisão judicial já definitiva) para desfazer uma decisão tributária definitiva contrária a um julgamento do STF. · linguagem simples

PDL 3/2025Urgência

Suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). · linguagem simples

PL 1312/2025Urgência

Autoriza a criação da Fundação CAIXA. · linguagem simples

PL 1112/2023Urgência

Exige o cumprimento de 80% da pena para progressão de regime prisional em casos de homicídio qualificado (com circunstâncias que agravam o crime). · linguagem simples

PL 3163/2023Urgência

Exige que eleições dentro de organizações esportivas usem um sistema de votação, inclusive não presencial, protegido contra fraude. · linguagem simples

PL 3084/2025Urgência

Altera as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. · linguagem simples

PL 1694/2025Urgência

Transforma cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar despesas. · linguagem simples

PL 1924/2025Urgência

Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). · linguagem simples

MPV 1299/2025Urgência

Abre um crédito extraordinário de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. · linguagem simples

PDL 242/2025Urgência

Aprova a adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV), um fundo de investimento internacional. · linguagem simples

PL 1922/2022Urgência

Reconhece o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, na Lei de Saneamento Básico. · linguagem simples

PL 3904/2023Urgência

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. · linguagem simples

PDL 344/2024Urgência

Aprova um acordo de cooperação na área de educação entre o Brasil e a Croácia. · linguagem simples

PL 2809/2024Urgência

Inclui a educação sobre como reagir a desastres climáticos nas leis de educação ambiental e defesa civil. · linguagem simples

PL 4333/2025Urgência

Torna mais rápidos e eficientes os processos penais que começam com uma prisão em flagrante. · linguagem simples

PLP 204/2025Urgência

Cria regras para projetos considerados estratégicos na área de defesa nacional. · linguagem simples

PL 727/2026Urgência

Regulamenta a venda, compra e porte de spray de defesa pessoal (extrato vegetal) por mulheres, com penalidades para uso indevido. · linguagem simples

PL 1707/2025Urgência

Cria medidas excepcionais para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil durante estado de calamidade pública. · linguagem simples

PL 6415/2025Urgência

Cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade, garantindo apoio jurídico gratuito a essas vítimas. · linguagem simples

PL 3085/2026Urgência

Regulamenta como o Superior Tribunal de Justiça decide se aceita ou não um recurso especial, com base na relevância da questão de direito federal envolvida. · linguagem simples

PL 1822/2024Urgência

Garante aos pais ou responsáveis a internação imediata de jovens e adolescentes em vulnerabilidade social, dependentes químicos ou ameaçados por facções criminosas, em instituições de tratamento credenciadas pelo poder público. · linguagem simples

PDL 308/2024Urgência

Aprova emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), adotadas pela Organização Marítima Internacional entre 2007 e 2009. · linguagem simples

Aprova, no Congresso Nacional, os textos atualizados da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional. · linguagem simples

PRC 27/2025Urgência

Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. · linguagem simples

PL 1872/2025Urgência

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências (e trata de assuntos relacionados). · linguagem simples

PL 6139/2023Urgência

Cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, alterando leis do setor de comércio exterior. · linguagem simples

PL 2158/2023Urgência

Permite a venda de medicamentos em farmácias ou drogarias instaladas dentro da área de vendas de supermercados. · linguagem simples

PLP 41/2026Urgência

Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres e destina recursos para o combate ao feminicídio. · linguagem simples

Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências (e trata de assuntos relacionados). · linguagem simples

PL 5900/2025Urgência

Dá ao órgão federal de agricultura o poder exclusivo de analisar e opinar, antes da decisão, sobre normas que afetem espécies de interesse produtivo (usadas na produção agropecuária). · linguagem simples

PL 41/2025Urgência

Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). · linguagem simples

PL 5490/2025Urgência

Cria cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). · linguagem simples

PL 1881/2025Urgência

Cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, para fortalecer a Defensoria Pública da União. · linguagem simples

PL 4750/2025Urgência

Altera as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. · linguagem simples

PL 3179/2024Urgência

Cria indenização em folga remunerada e adicional de inspeção permanente para auditores-fiscais e servidores de fiscalização agropecuária federal, e cria uma nova taxa (TFE-MAPA). · linguagem simples

PL 3630/2025Urgência

Permite divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais, como exceção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). · linguagem simples

PL 6359/2025Urgência

Cria duas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul. · linguagem simples

PLP 77/2026Urgência

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · linguagem simples

PDL 214/2025Urgência

Suspende os efeitos do Decreto nº 12.466/2025. · linguagem simples

PL 2829/2025Urgência

Altera o plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) e revoga uma lei anterior sobre o tema. · linguagem simples

PL 3640/2025Urgência

Cria um sistema de mapeamento e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no Brasil. · linguagem simples

PL 4278/2025Urgência

Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região. · linguagem simples

Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. · linguagem simples

PL 3118/2024Urgência

Inclui a assistência a estudantes da educação superior e profissional entre as prioridades do Fundo Social, e define regras para usar recursos com estudantes de cotas (ação afirmativa). · linguagem simples

PL 4397/2024Urgência

Proíbe que convenções de condomínio restrinjam o aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos. · linguagem simples

PL 1856/2025Urgência

Dá o nome de "Viaduto Papa Francisco" a um viaduto da rodovia BR-488, em Aparecida (SP). · linguagem simples

PLP 14/2026Urgência

Reduz os impostos PIS/Pasep e Cofins cobrados da indústria química e petroquímica. · linguagem simples

PL 68/2025Urgência

Cria medidas de proteção e apoio para mulheres em cargos de poder que sofrem violência política de gênero. · linguagem simples

PL 1708/2025Urgência

Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas. · linguagem simples

PL 2947/2025Urgência

Atribui à CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) das empresas o dever de promover educação sobre mudança climática e prevenção de desastres. · linguagem simples

PL 3292/2025Urgência

Transforma cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumentar despesas. · linguagem simples

PL 4822/2025Urgência

Define que cada órgão de um partido político (nacional, estadual, municipal) responde individualmente pelas próprias multas, proibindo descontar a multa de um órgão nas cotas do Fundo Partidário de outro. · linguagem simples

PL 3879/2024Urgência

Altera as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. · linguagem simples

PL 6601/2025Urgência

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências (e trata de assuntos relacionados) · linguagem simples

PLP 21/2026Urgência

Cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), unificando os impostos federais cobrados de clubes esportivos sem fins lucrativos. · linguagem simples

MSC 112/2026Urgência

Aprova um acordo internacional sobre conservação de espécies de animais silvestres migratórias, assinado em Nairóbi, Quênia. · linguagem simples

PLP 92/2024Urgência

Define que o imposto sobre serviços (ISS) de guincho, guindaste e içamento é pago no local onde o serviço foi realizado. · linguagem simples

PL 6133/2025Urgência

Cria uma universidade federal voltada para a área de esportes. · linguagem simples

PL 3838/2024Urgência

Exige compensação de pegada de carbono para produtos e serviços vindos da União Europeia, usando a Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde) como instrumento. · linguagem simples

Dá prioridade na tramitação processual para casos de redução de alguém à condição análoga à de escravo (trabalho escravo). · linguagem simples

PL 1579/2025Urgência

Garante o direito à alimentação para entregadores que trabalham por meio de aplicativos de entrega. · linguagem simples

PL 2898/2025Urgência

Cria um regime especial de sanções ambientais mais brando para pequenos produtores rurais que produzem para a própria subsistência. · linguagem simples

PLP 230/2025Urgência

Proíbe limitar o repasse de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, mesmo em contenção de gastos do governo. · linguagem simples

PL 6132/2025Urgência

Cria uma universidade federal voltada para povos indígenas. · linguagem simples

PLP 80/2026Urgência

Prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para navegação de cabotagem com origem ou destino na Região Norte ou Nordeste. · linguagem simples

PL 358/2025Urgência

Transfere temporariamente a sede do Governo Federal para Belém (PA) durante a COP30 (conferência do clima da ONU), de 11 a 21 de novembro de 2025. · linguagem simples

PL 957/2024Urgência

Altera o Código de Mineração e outras leis do setor de mineração. A ementa oficial não detalha o efeito específico da mudança. · linguagem simples

SAP 2/2025Urgência

Requerimento de partido para suspender a ação penal contra o deputado Gustavo Gayer, aberta pelo STF. · linguagem simples

PDL 167/2022Urgência

Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. · linguagem simples

MSC 914/2025Urgência

Submete ao Congresso o Acordo de Sede da COP30 (conferência do clima da ONU em Belém), assinado em Bonn, Alemanha. · linguagem simples

PL 896/2023Urgência

Cria e agrava crimes praticados por misoginia (ódio ou desprezo a mulheres), alterando a Lei do Racismo e o Código Penal. · linguagem simples

Exige um estudo prévio de impacto na saúde pública e na mobilidade urbana antes de autorizar o transporte de passageiros por aplicativo usando motocicleta (mototáxi por app). · linguagem simples

PL 785/2024Urgência

Cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina. · linguagem simples

PL 4392/2025Urgência

Reforça, no Estatuto do Pantanal, a proteção da integração entre o planalto e a planície do bioma. · linguagem simples

PDL 314/2025Urgência

Suspende os efeitos do Decreto nº 12.499/2025. · linguagem simples

PL 759/2026Urgência

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), relacionando-a à Lei Maria da Penha. A ementa oficial não detalha o efeito específico da mudança. · linguagem simples

PL 4949/2024Urgência

Dá prioridade a municípios em situação de vulnerabilidade social na execução de serviços de saneamento básico. · linguagem simples

PL 849/2025Urgência

Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. · linguagem simples

PL 1448/2026Urgência

Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências (e trata de assuntos relacionados). · linguagem simples

PLP 104/2025Urgência

Inclui a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos dos novos impostos sobre consumo (CBS e IBS). · linguagem simples

Recorre contra a aprovação conclusiva do PL 364/2019, sobre proteção da vegetação dos Campos de Altitude na Mata Atlântica. · linguagem simples

PL 4183/2024Urgência

Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, e a permanência com pais ou mães também dependentes em tratamento, para manter o vínculo familiar. · linguagem simples

PDL 717/2024Urgência

Suspende decretos que demarcaram as terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina, e um artigo do decreto que regula o processo de demarcação de terras indígenas. · linguagem simples

PL 4675/2025Urgência

Cria regras para identificar empresas de grande peso em mercados digitais e uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade (órgão de defesa da concorrência). · linguagem simples

Recurso contra a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça, do substitutivo do PL 3.640/2023 (sobre julgamento de ações no STF). · linguagem simples

PL 2859/2023Urgência

Altera o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. A ementa oficial não detalha o efeito específico da mudança. · linguagem simples

Recurso contra a aprovação conclusiva do PL 10.273/2018, que muda a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). · linguagem simples

PRC 63/2025Urgência

Inclui agressão física e obstrução física do trabalho legislativo como condutas previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar. · linguagem simples

Pede urgência na tramitação do PL 5.900/2025, sobre o papel do órgão federal de agricultura na análise de normas sobre espécies produtivas. · linguagem simples

Pede urgência na tramitação do PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. · linguagem simples

Pede urgência urgentíssima para a votação do PL 3.084/2025, sobre carreiras do Judiciário. · linguagem simples

Pede urgência na tramitação do PL 849/2025, que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina. · linguagem simples

PL 1944/2026Urgência

Restaura, na Lei de Execução Penal, as regras que haviam sido alteradas pela Lei Raul Jungmann (Lei nº 15.358/2026). · linguagem simples

PRC 71/2025Urgência

Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências (e trata de assuntos relacionados) · linguagem simples

PL 68/2026Urgência

Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound (usados para diabetes e emagrecimento), o que pode permitir licenciamento compulsório da patente em certas condições. · linguagem simples

Pede urgência na tramitação do PL 6.132/2025, que cria a Universidade Federal Indígena. · linguagem simples

Pede urgência na tramitação do PL 10.556/2018, sobre o uso da palavra "leite" em rótulos de alimentos. · linguagem simples

Pede urgência na tramitação do PL 4.497/2024, sobre regularização de registros imobiliários em terras públicas de fronteira. · linguagem simples

Pede para dispensar o intervalo mínimo entre o primeiro e o segundo turno de votação da PEC 66/2023. · linguagem simples

Pede urgência na tramitação do PLP 163/2025, que exclui despesas com educação e saúde do limite de gastos do governo. · linguagem simples

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência (procedimento que acelera a votação, pulando etapas normais) para o PL (Projeto de Lei) 2162/2023. · linguagem simples

Pede urgência na tramitação do PLP 104/2025, sobre isenção de impostos para a sardinha em conserva. · linguagem simples

Pede que o PL 4.822/2025 (sobre responsabilidade de partidos por multas) seja incluído automaticamente na pauta de votação. · linguagem simples

Pede urgência na tramitação do PL 2.158/2023, que permite vender medicamentos dentro de supermercados. · linguagem simples

Pede urgência na tramitação do PL 215/2015, que pune crimes contra a honra nas redes sociais. · linguagem simples

PDL 171/2026Urgência

Suspende o decreto que ampliou a Estação Ecológica de Taiamã, em Mato Grosso. · linguagem simples

Pede urgência na tramitação do PL 1.944/2026, sobre a Lei de Execução Penal. · linguagem simples

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência (procedimento que acelera a votação, pulando etapas normais) para a apreciação do PL (Projeto de Lei) 68/2025. · linguagem simples

Pede urgência na tramitação do PL 896/2023, que cria crimes por misoginia. · linguagem simples

Requer regime de urgência para apreciação do PL (Projeto de Lei) nº 4.183/2024. · linguagem simples

REQ 4764/2025Urgência

Pede urgência na tramitação do PL 3.630/2025, que trata da divulgação de imagens de criminosos flagrados em estabelecimentos comerciais. · linguagem simples

Pede urgência na tramitação do PL 759/2026, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. · linguagem simples