PL 3880/2024

Inclui a violência vicária (violência contra filhos ou entes queridos para atingir a mulher) entre os tipos de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha.

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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

RejeitadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PSD

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