PLP 230/2025

Proíbe limitar o repasse de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, mesmo em contenção de gastos do governo.

Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PSDB

Acesso ao documento oficial →