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PL 2159/2021
Define as regras do licenciamento ambiental (autorização para obras que podem afetar o meio ambiente) no Brasil, exigindo Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) com ampla divulgação pública para obras que podem degradar o meio ambiente.
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Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Deputado(a)
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