PL 2694/2015

Permite que atividades dentro dos presídios sejam executadas por empresas terceirizadas (execução indireta).

Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

RejeitadoOrdinário (Art. 151, III, RICD)COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Acesso ao documento oficial →