PL 3025/2023

Cria regras de controle sobre a origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil.

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Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

RejeitadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Executivo