REQ 3789/2025

Pede urgência na tramitação do PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.

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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.

AprovadoDeputado(a)