PEC 3/2021

Altera as regras constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (proteções no exercício do mandato de deputados e senadores).

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Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

AprovadoEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Sugerido por PDT