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PL 215/2015
Acrescenta inciso (subdivisão de um artigo de lei) V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Deputado(a)
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