PL 10273/2018

Muda as regras de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

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Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

RejeitadoOrdinário (Art. 151, III, RICD)Deputado(a)

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