PL 3085/2026

Regulamenta como o Superior Tribunal de Justiça decide se aceita ou não um recurso especial, com base na relevância da questão de direito federal envolvida.

Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

RejeitadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Legislativo

Acesso ao documento oficial →