PL 3292/2025

Transforma cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumentar despesas.

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Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Judiciário