MPV 1317/2025

Reorganiza a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e cria uma carreira específica de regulação e fiscalização de proteção de dados no governo federal.

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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

AprovadoUrgência (Art. 62, CF)Órgão do Poder Executivo

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