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REQ 4769/2025
Pede urgência na tramitação do PL 215/2015, que pune crimes contra a honra nas redes sociais.
Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 215 de 2015, que acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
AprovadoSugerido por MDB
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