PL 2213/2025

Autoriza usar recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir operações do Pronaf (crédito para agricultura familiar).

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Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Legislativo

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