PL 3630/2025

Permite divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais, como exceção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PL

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