PL 3179/2024

Cria indenização em folga remunerada e adicional de inspeção permanente para auditores-fiscais e servidores de fiscalização agropecuária federal, e cria uma nova taxa (TFE-MAPA).

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Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).

RejeitadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PL

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