PL 580/2023

Exige ação rescisória (processo específico para anular uma decisão judicial já definitiva) para desfazer uma decisão tributária definitiva contrária a um julgamento do STF.

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Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

RejeitadoOrdinário (Art. 151, III, RICD)Sugerido por NOVO

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