REQ 2275/2026

Pede urgência na tramitação do PL 1.944/2026, sobre a Lei de Execução Penal.

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Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.”.

AprovadoSugerido por PSDB

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