PEC 221/2019

Reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais, ao longo de 10 anos.

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Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

AprovadoEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Sugerido por PT