PL 1881/2025

Cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, para fortalecer a Defensoria Pública da União.

Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial

Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)DPU - Defensoria Pública da União

Acesso ao documento oficial →