PDL 308/2024

Aprova emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), adotadas pela Organização Marítima Internacional entre 2007 e 2009.

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Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.

AprovadoUrgência (Art. 151, I "j", RICD)COMISSÃO PERMANENTE

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