PL 278/2026

Cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), com regras de impostos específicas para esse setor.

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Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

RejeitadoUrgência (Art. 155, RICD)Deputado(a)

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