PL 1922/2022

Reconhece o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, na Lei de Saneamento Básico.

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Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PT

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