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PL 6461/2019
Cria um conjunto de regras específico, batizado de Estatuto do Aprendiz, sobre o contrato de aprendizagem profissional.
Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Urgência (Art. 155, RICD)Deputado(a)
Acesso ao documento oficial →