PLP 41/2026

Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres e destina recursos para o combate ao feminicídio.

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Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PT

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