PL 727/2026

Regulamenta a venda, compra e porte de spray de defesa pessoal (extrato vegetal) por mulheres, com penalidades para uso indevido.

Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

RejeitadoUrgência (Art. 155, RICD)Deputado(a)

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