PLP 143/2020

Isenta servidores da educação pública das restrições do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

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"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Deputado(a)

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