MPV 1296/2025

Cria um programa de gerenciamento de benefícios no INSS e no órgão federal de perícia médica.

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Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

RejeitadoUrgência (Art. 62, CF)Órgão do Poder Executivo

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