REC 22/2025

Recurso contra a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça, do substitutivo do PL 3.640/2023 (sobre julgamento de ações no STF).

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Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

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