PL 5900/2025

Dá ao órgão federal de agricultura o poder exclusivo de analisar e opinar, antes da decisão, sobre normas que afetem espécies de interesse produtivo (usadas na produção agropecuária).

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Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por REPUBLICANOS

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