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PL 4278/2025
Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial
Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Altera a Lei n. 9.967, de 10 de maio de 2000.
AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Judiciário
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