PLP 21/2026

Cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), unificando os impostos federais cobrados de clubes esportivos sem fins lucrativos.

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Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por REPUBLICANOS

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