PL 5490/2025

Cria cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Altera a Lei n° 11.364, de 26 de outubro de 2006.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sociedade Civil