← Voltar
PEC 18/2025
Redefine quais responsabilidades de segurança pública cabem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
AprovadoEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Órgão do Poder Executivo
Acesso ao documento oficial →