PL 2942/2024

Determina o uso de monitoramento eletrônico (tornozeleira) para agressores em casos de violência doméstica, como proteção às vítimas.

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Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Urgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PDT

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