PL 68/2026

Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound (usados para diabetes e emagrecimento), o que pode permitir licenciamento compulsório da patente em certas condições.

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Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PDT

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