PL 1087/2025

Reduz o imposto de renda devido por quem ganha menos e cria uma cobrança mínima de imposto para quem tem renda alta.

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Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Altera a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Executivo

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