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PL 8889/2017
Regula os serviços de streaming de vídeo sob demanda (CAvD — Conteúdo Audiovisual por Demanda) no Brasil.
Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Altera a Medida Provisória, 2.228-1, de 2001.
AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PT
Acesso ao documento oficial →