PL 5807/2025

Classifica a adulteração de alimentos como crime hediondo (crime considerado mais grave, com penas mais duras e menos benefícios processuais).

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Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.

Urgência (Art. 155, RICD)Deputado(a)

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