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PL 6139/2023
Cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, alterando leis do setor de comércio exterior.
Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Legislativo
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