PL 3965/2021

Destina parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda.

Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Deputado(a)

Acesso ao documento oficial →