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PL 3278/2021
Cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, alterando o Estatuto da Cidade e a Lei de Mobilidade Urbana.
Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Legislativo
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