PL 1707/2025

Cria medidas excepcionais para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil durante estado de calamidade pública.

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Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

RejeitadoUrgência (Art. 64, CF)Órgão do Poder Executivo

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