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PLP 6/2024
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por UNIÃO
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