PDL 314/2025

Suspende os efeitos do Decreto nº 12.499/2025.

Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PL