PLP 124/2022

Cria regras gerais para resolver disputas tributárias e aduaneiras de forma consensual (sem necessariamente ir à Justiça), no Código Tributário Nacional.

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Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Legislativo

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