PDL 3/2025

Suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PL