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PEC 302/2017
Estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, na Constituição.
Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
AprovadoEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Sugerido por UNIÃO
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