PL 1579/2025

Garante o direito à alimentação para entregadores que trabalham por meio de aplicativos de entrega.

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Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PSOL

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